Para começar este guia sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, vamos responder a uma das perguntas mais comuns do momento: afinal, é legal ter casas de apostas no Brasil?
Sim, desde dezembro de 2023, com a aprovação da Lei 14.790/2023, as casas de apostas são legais no Brasil.
A lei regulamenta o mercado de apostas esportivas, definindo regras para a operação das empresas, a proteção dos apostadores e a tributação das atividades.
Agora, sim, podemos continuar e responder a outras dúvidas muito comuns sobre este assunto que ainda gera muitas discussões:
- O que é a lei de regulamentação das apostas esportivas
- É proibido divulgar casas de apostas no Brasil?
- Quem fiscaliza as casas de apostas no Brasil?
- O que a nova lei impacta nas apostas online?
Continue lendo e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.
Abra sua conta na Betano e ganhe até 1.000 reais em bônus.
Pagamentos via PIX, jogos ao vivo e super odds!
Clique aqui para abrir sua conta!
O que é a lei de regulamentação das apostas esportivas?
A Lei de Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil, ou Lei 14.790/2023, regula a prática no país e traz diversas mudanças importantes, entre as principais, estão a legalização das apostas esportivas, licenciamento de empresas, tributação, proteção do apostador e definição sobre a destinação dos recursos arrecadados.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil oficial aconteceu em dezembro de 2023, sendo sancionada a Lei 14.790/2023.
Até então, as casas de apostas online operavam no Brasil no que é chamado limbo jurídico. Ou seja, sem uma resolução clara ou definitiva do que podia ou não ser feito.
Como ficou a lei de regulamentação das apostas esportivas?
A Lei 14.790/2023 pondera sobre pontos importantes para a regulamentação das apostas esportivas, incluindo aspectos como:
- Legalização das apostas esportivas: A lei torna explícita a legalização das apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto em casas físicas.
- Necessidade de licenciamento: as casas de apostas que desejam operar no Brasil precisarão obter uma licença junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Pagamento de tributos: a lei define uma carga tributária específica para as empresas de apostas esportivas, com alíquotas de 12% sobre o faturamento.
- Os apostadores pagarão uma taxa de 15% sobre o prêmio líquido por meio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
A lei também estabelece diversas medidas para proteger o apostador, como:
- obrigatoriedade de que as empresas ofereçam informações claras e precisas sobre as apostas;
- a definição de limites de apostas;
- criação de mecanismos de resolução de conflitos.
Também faz parte do texto de regulamentação das apostas esportivas no Brasil a definição sobre os destino dos recursos arrecadados, que deverão ser aplicados em áreas como:
- fomento do esporte;
- saúde pública;
- segurança pública;
- educação.
Como vai funcionar o licenciamento das empresas de apostas?
Para funcionar no Brasil, a empresa precisará de uma autorização. Para conseguir a licença, além de documentos específicos, será necessário o pagamento de uma taxa de R$ 30 milhões. Com isso, a bet recebe permissão para funcionar por 5 anos e poderá operar até 3 marcas comerciais no Brasil.
Quando entra em vigor a lei de regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
A lei entrou em vigência na data de publicação, no dia 30 de dezembro de 2023, entretanto, alguns itens ainda precisam de normas complementares.
Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, em maio de 2024, uma portaria indicando que os efeitos das medidas começam em 1º de janeiro de 2025. Ou seja, as empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir as exigências.
Após este prazo, as pessoas jurídicas que estiverem em atividade no Brasil sem a autorização da Secretaria de Apostas ficarão sujeitas a penalidades, bem como quem divulgá-las.
O que uma casa de apostas esportivas precisa para regularizar sua atuação no Brasil?
Para seguir os critérios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, e conseguir a autorização para atuar no território nacional, as empresas deverão:
comprovar o patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões;
possuir reserva financeira no valor mínimo de R$5 milhões.
A documentação deverá ser enviada em português para a Secretaria especial que cuida desses assuntos, incluindo documentos como:
- habilitação jurídica;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- certificado de idoneidade;
- qualificação econômico-financeira;
- qualificação técnica.
O prazo para apresentar a documentação, após a solicitação de registro, é de 30 dias.
Já o Ministério da Fazenda terá até 150 dias para analisar as informações.
O que a nova lei impacta nas apostas online?
O objetivo da regulamentação das apostas esportivas no Brasil visa a proteção do cidadão e o aumento da arrecadação de impostos para aplicação de recursos em áreas importantes como saúde e educação.
De maneira geral, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para o desenvolvimento do mercado de jogos e entretenimento no país.
A lei traz diversos benefícios para o governo e para a sociedade em geral, como:
- combate à lavagem de dinheiro;
- proteção do apostador;
- fomento do esporte;
- aumento da arrecadação de impostos.
É importante ressaltar que a lei continua em fase de implementação, e algumas regras ainda estão sendo definidas. É importante que os apostadores estejam cientes das mudanças e apostem com responsabilidade.
Respondendo a perguntas frequentes sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Qual a lei de regulamentação das apostas esportivas?
A lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil é a Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023. Essa lei marca um novo capítulo para essa atividade no país, que antes operava em um limbo jurídico.
Quem fiscaliza as casas de apostas no Brasil?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em janeiro de 2024 e vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável por autorizar, permitir e conceder, regular, normatizar, monitorar, supervisionar, fiscalizar e sancionar as atividades relacionadas às casas de apostas, bem como outras áreas.
É proibido divulgar casas de apostas no Brasil?
Não é proibido divulgar casas de apostas no Brasil. Atualmente, podemos ver grandes eventos esportivos nacionais funcionando como parte das ações de publicidade das casas de apostas. Por exemplo, o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil de 2024, são patrocinados pela Betano.
O que será proibido a partir de 2025 é a divulgação de casas de apostas que não autorizadas a atuarem no país, por não seguirem as diretrizes e normas, ou não se registrarem junto ao órgão do Ministério da Fazenda.
Já a divulgação de casas de apostas devidamente registradas, que cumprem suas obrigações conforme a Lei, permanece autorizada.
Inclusive, recentemente, a Betano e outras casas de apostas passaram a integrar o Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, em busca de criarem juntos as diretrizes éticas de comunicação.
Vale a pena destacar que o Conar também já divulgou um folheto com instruções, esclarecendo o que é autorizado ou não para este tipo de publicidade, seja para canais online ou físicos.
Esperamos ter ajudado a tirar suas dúvidas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, afinal, este é um mercado que não para de crescer, e oferece algumas oportunidades em diferentes áreas.
E se você deseja começar a apostar, lembre-se de que a sua saúde financeira deve ser uma prioridade. Não aposte aquilo que você não pode perder!
Abra sua conta na Betano e ganhe até 1.000 reais em bônus.
Pagamentos via PIX, jogos ao vivo e super odds!
Clique aqui para abrir sua conta!
Leia também:
- Como apostar em futebol na Betano: dicas, competições, odds e mais
- Como apostar em Futebol Americano na Betano e ampliar suas chances?
